SISEN: passo a passo do pedido de isenção de IPI
10/11/2026
Se você chegou até aqui, provavelmente já tem o laudo na mão e a pergunta é só uma: como se faz o pedido. O SISEN é o sistema da Receita Federal onde a isenção de IPI é requerida, e o acesso é por login gov.br. O antigo código de acesso não existe mais.
Vamos ser honestos sobre uma coisa antes de começar: este texto descreve o caminho geral do pedido, não telas. A interface de sistemas públicos muda com o tempo — nome de menu, posição de botão, ordem de abas. Qualquer página que te prometa o print exato do SISEN em 2026 vai estar desatualizada em algum momento. Então use este roteiro para saber o que você vai precisar fazer e decidir, e confira o como no próprio sistema, com a ajuda da fonte oficial da Receita Federal.
O resumo em uma frase: organize documentos e laudo antes, resolva a conta gov.br, preencha o requerimento indicando beneficiário e condutor, anexe o que for pedido, acompanhe o resultado — que fica disponível após 72 horas — e, se vier indeferimento, você tem 10 dias a partir da ciência para recorrer.
Antes de abrir o SISEN: o que preparar
Metade dos pedidos que travam travam por falta de preparo, não por erro de clique. Junte isso antes.
| O que preparar | Por quê |
|---|---|
| Conta gov.br ativa, no nível certo | É o único acesso ao sistema; veja os níveis abaixo |
| Laudo com as assinaturas e o CNES corretos | É a peça que mais devolve pedido |
| Laudo em PDF de até 2 MB | Limite de arquivo confirmado na fonte oficial |
| Dados do beneficiário exatamente como no documento oficial | Nome, CPF e data de nascimento sem abreviação |
| Dados e CNH do condutor, se o beneficiário não dirige | A indicação de condutor é prevista na regra federal |
| Documento de representação legal, se o beneficiário é menor ou representado | Exigência e formato precisam ser conferidos no sistema |
| Comprovantes pessoais que o sistema solicitar | A FAQ consultada não publica lista fechada de documentos |
Esse último item merece um aviso claro: não existe, na fonte consultada, uma lista completa e oficial de documentos. Qualquer lista fechada que você encontre por aí é interpretação de alguém. O que fazer é conferir o que o próprio requerimento pede no momento em que você estiver preenchendo, e manter em mãos os documentos pessoais básicos do beneficiário e do condutor. A visão geral do que se junta em cada benefício está em documentos para isenção PCD.
Login gov.br: quais níveis são aceitos
A conta gov.br tem níveis de confiabilidade — bronze, prata e ouro — conforme a forma como sua identidade foi comprovada.
| Nível | Pedido de isenção PCD/TEA | Laudo eletrônico |
|---|---|---|
| Bronze | Aceito | Exige prata ou ouro |
| Prata | Aceito | Atende |
| Ouro | Aceito | Atende |
Ou seja: para abrir o requerimento, bronze, prata ou ouro são aceitos; o laudo eletrônico exige prata ou ouro. Se o seu nível é bronze e você pretende usar laudo eletrônico, resolva a elevação antes — não no meio do pedido, com o prazo correndo.
Essa informação está classificada como confiança média na nossa checagem de 08/11/2026, então confirme o nível exigido na própria tela de acesso. Se o sistema recusar o envio do laudo, nível de conta é a primeira hipótese a investigar.
SISEN: o caminho geral do pedido de isenção de IPI
Descrito em termos gerais, de propósito. O que muda de tempo em tempo é o rótulo das etapas, não a lógica delas.
- Acesso. Entrar com a conta gov.br. Sem código de acesso, que foi descontinuado.
- Identificação do pedido. Informar de qual benefício se trata e quem é o beneficiário. É aqui que se define se o pedido é para IPI, e se o IOF também entra.
- Dados do beneficiário. Preencher exatamente como consta no documento oficial. Nome abreviado e data divergente geram exigência.
- Condição que fundamenta o pedido. As condições previstas na fonte federal para o IPI são deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
- Laudo. Usar o laudo eletrônico quando disponível. Quando não estiver, a fonte oficial indica o modelo da Instrução Normativa RFB 1.769/2017, anexado em PDF de até 2 MB.
- Condutores. Indicar quem vai dirigir, se o beneficiário não dirige.
- Representação legal, quando for o caso. Beneficiário menor de idade ou representado tem etapa de comprovação da representação.
- Anexos e revisão. Conferir tudo antes de concluir. Depois de enviado, correção costuma significar nova exigência e mais tempo.
- Envio e protocolo. Guardar o número do pedido e um comprovante do envio.
- Acompanhamento. Voltar ao sistema para ver o andamento e o resultado.
Se o rótulo de alguma dessas etapas não corresponder ao que você vê na tela, siga a tela e a orientação oficial da Receita. O roteiro completo, com a ordem entre o pedido federal e o estadual, está em como pedir isenção de carro PCD.
Anexos: o que a fonte confirma e o que ela não confirma
Confirmado: laudo em PDF de até 2 MB; modelo da IN RFB 1.769/2017 quando o laudo eletrônico não estiver disponível; CID escrito com uma letra e 2 ou 3 números, com o terceiro dígito podendo ser completado se houver compatibilidade com a descrição; profissionais e unidade cadastrados no CNES, sem aceitar profissionais de unidades diferentes; e, no caso de deficiência mental ou TEA, assinatura de médico e de psicólogo, mais o responsável pela unidade.
Não confirmado na fonte consultada: a lista completa de documentos, a validade do laudo para fins federais e eventual teto de valor do veículo para o IPI. Para esses pontos, a orientação é só uma — confirme na página da Receita Federal e no que o próprio requerimento exigir, antes de fechar negócio com uma concessionária.
Se o laudo ainda não está pronto, resolva isso primeiro. A lista de verificação item por item está em laudo médico para isenção com autismo.
Representante legal: trate como etapa, não como detalhe
Na maior parte dos casos que chegam até nós, o beneficiário é uma criança com TEA e quem conduz o processo é a mãe, o pai ou outro responsável. Isso é previsto, e o pedido não depende de o beneficiário ter CNH.
O que a nossa checagem não confirmou é o detalhe operacional: qual documento de representação o sistema aceita e em nome de quem a conta gov.br do pedido deve estar. Em São Paulo, no processo de ICMS, o guia estadual lista "documento de representação legal" entre os documentos — o que mostra que o tema existe nos dois níveis, federal e estadual.
Prático: tenha em mãos a certidão de nascimento ou o documento que comprove a representação, e confirme no sistema e com a Receita de quem precisa ser o login. Começar o preenchimento com a conta errada é retrabalho puro.
Indicação de condutor
Está confirmado na fonte federal: quem não tem habilitação pode pedir a isenção indicando pelo menos um condutor habilitado. Essa é uma das informações mais importantes para famílias de crianças com TEA, e é a que mais se ouve errada por aí.
O que não está confirmado é se existe número máximo de condutores no pedido de IPI. Cuidado com a confusão frequente: o limite de até 3 condutores autorizados, com residência na mesma localidade, é regra do Convênio ICMS 38/12 — portanto do ICMS, benefício estadual, válida desde 1º de janeiro de 2021. Não assuma que o mesmo três se aplica ao IPI. Confirme no requerimento federal.
Se você está organizando o processo e não quer descobrir cada exigência por tentativa e erro, o Plano Completo monta a sequência do seu caso, com os documentos e o acompanhamento até a decisão.
Acompanhamento e resultado
A fonte oficial informa que os resultados ficam disponíveis após 72 horas. Vale ler isso com cuidado: "disponíveis após 72 horas" não é a mesma coisa que "aprovado em 72 horas", e nossa checagem classificou esse ponto como confiança média. Pedido com exigência, análise mais complexa ou documentação incompleta leva mais tempo.
Três recomendações que custam pouco e evitam muito:
- Guarde o protocolo e a data do envio. É o que você informa em qualquer atendimento.
- Volte ao sistema para olhar o andamento. Não espere e-mail: notificação pode cair em spam ou ir para um endereço antigo da conta gov.br.
- Se aparecer exigência, responda rápido. Exigência parada é pedido parado.
| Situação | O que a fonte oficial confirma |
|---|---|
| Resultado do pedido | Fica disponível após 72 horas |
| Indeferimento | Recurso em 10 dias a partir da ciência |
| Deferimento | Não gera direito adquirido; vale a norma em vigor na data da nota fiscal |
| Nova compra com IPI | Prazo entre compras de 3 anos para PCD/TEA, contados da emissão da nota fiscal |
| Venda antes do prazo | Transferência autorizada só após pagar os impostos, com juros Selic, por e-Processo |
Se o pedido for indeferido: recurso em 10 dias
O prazo confirmado é de 10 dias a partir da ciência do indeferimento. "A partir da ciência" é a parte que pega: o prazo não começa quando você resolve olhar, e sim quando a ciência se configura. Por isso acompanhar o sistema de perto não é zelo excessivo, é o que preserva o seu prazo.
Antes de recorrer, leia o motivo do indeferimento com calma. Em muitos casos o problema é documental — assinatura faltando, vínculo de CNES que não bate, arquivo ilegível — e se resolve com documento novo, não com argumentação. O que fazer em cada tipo de "não" está em pedido de isenção negado.
Depois do deferimento: duas regras que mudam a decisão de compra
O deferimento não gera direito adquirido. Vale a norma em vigor na data da nota fiscal. Se a regra mudar entre a aprovação e a emissão da nota, é a nova que conta. Isso é motivo para não deixar a compra se arrastar por meses depois de aprovada.
O IOF é um capítulo separado — e a fonte oficial se contradiz nele. O IOF é o imposto do financiamento, e a condição descrita na FAQ para a isenção é deficiência física com incapacidade total para dirigir veículo convencional, atestada por laudo do Detran. Além disso, a própria página diz em um trecho que a isenção de IOF vale uma única vez e, em outro trecho, cita um prazo de três anos. Quando a fonte oficial se contradiz, o honesto é dizer: não há número confiável a afirmar aqui. Se o financiamento faz parte do seu plano, pergunte especificamente sobre o IOF à Receita Federal antes de assinar contrato.
E lembre que aprovação federal não é aprovação estadual. O ICMS é pedido na Fazenda do seu estado — em São Paulo, pelo SIVEI, sem taxa, antes da compra, com a nota fiscal enviada depois. Em SP, a autorização federal de IPI aparece entre os documentos do processo de ICMS. A ordem importa.
Quer o seu processo organizado, na ordem certa, com acompanhamento até a decisão? O Plano Completo foi feito exatamente para esta fase.
Perguntas frequentes
O que é o SISEN e o que ele resolve?
É o sistema da Receita Federal para requerer a isenção, com acesso só por login gov.br — o código de acesso não existe mais. Ele trata do pedido federal; ICMS e IPVA são processos estaduais separados.
Qual nível de conta gov.br é exigido?
Para o pedido PCD/TEA, bronze, prata ou ouro são aceitos. O laudo eletrônico exige prata ou ouro. Confirme na tela de acesso: esse ponto tem confiança média na nossa checagem.
Quanto tempo demora a resposta?
A fonte oficial informa que os resultados ficam disponíveis após 72 horas. Não é promessa de aprovação nesse prazo: pedido com exigência demora mais. Acompanhe pelo próprio sistema.
Posso pedir sem ter CNH?
Sim. A regra federal permite o pedido indicando pelo menos um condutor habilitado. O limite de até 3 condutores é do ICMS, não necessariamente do IPI.
O que faço se for indeferido?
O prazo de recurso é de 10 dias a partir da ciência do indeferimento. Leia o motivo antes: muitos indeferimentos são documentais e se resolvem com documento corrigido.
Fontes oficiais
- Receita Federal — Isenção para compra de carro (perguntas frequentes), atualizada em 25/03/2024. Consulta em 08/11/2026. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/isencao-para-compra-de-carro/isencao-para-compra-de-carro
- Confaz — Convênio ICMS 38/12. Consulta em 08/11/2026. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12
- Sefaz-SP — Isenção de ICMS para veículos, guia do usuário. Consulta em 08/11/2026. https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/isencao-icms-veiculos/Paginas/PaginaGuiaDoUsuario.aspx
Este conteúdo é orientação, não garantia de aprovação. As telas e os menus dos sistemas públicos mudam com o tempo: confira sempre no próprio sistema e na fonte oficial. Regras mudam e fontes oficiais às vezes se contradizem. Quem decide o seu pedido é o órgão.