Síndrome de Down e isenção: o que o convênio do ICMS diz

Entre todas as condições listadas no Convênio ICMS 38/12, a síndrome de Down é a única citada por código de diagnóstico: CID Q90.

Isso não é detalhe de redação. Num processo em que boa parte das recusas acontece por divergência entre o que o laudo descreve e o que a norma pede, ter um código explícito no texto remove uma camada inteira de discussão.

A resposta curta: no ICMS, a síndrome de Down está nominalmente prevista, pelo CID Q90. No IPI, a lista da Lei 8.989/1995 não cita a síndrome pelo nome — ela fala em deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e transtorno do espectro autista. São caminhos diferentes, e vale entender cada um antes de montar o pedido.

As duas listas, lado a lado

Repare que a tabela não é simétrica em nenhuma direção: cada norma tem algo que a outra não tem. Quem assume que "se vale para um, vale para o outro" se machuca nos dois sentidos.

O que o CID Q90 facilita no ICMS

Em um pedido comum, três perguntas costumam gerar exigência: a condição está na lista? O laudo descreve certo? O código bate com a descrição?

Com um CID citado no texto da norma, a terceira pergunta praticamente se resolve sozinha. O laudo traz Q90, a norma diz Q90, e não há espaço para interpretação sobre qual condição é essa.

Isso não dispensa o resto. O convênio exige, para todas as condições, um critério que vale a pena conhecer: deficiência, deficiência permanente e incapacidade, ao mesmo tempo. É cumulativo. Ter o diagnóstico não encerra a análise.

Mas a parte de identificação da condição, que é onde muita gente trava, fica mais direta.

O IPI exige outro raciocínio

Aqui precisamos ser honestos sobre o limite da fonte.

A lista do IPI não cita a síndrome de Down pelo nome. Como o pedido é enquadrado na prática — em qual das condições listadas, com qual documentação — não está detalhado na página da Receita que consultamos. Não vamos inventar um enquadramento.

O que orientamos:

• Pergunte à Receita Federal, por canal que gere protocolo, qual condição do inciso IV se aplica ao caso e o que o laudo precisa trazer
• Leve o laudo completo, com o CID e a descrição da condição, não só o código
• Não presuma que o deferimento do ICMS garante o do IPI, nem o contrário

E vale lembrar uma assimetria importante de ordem: em São Paulo, a autorização de IPI é documento do pedido de ICMS. Ou seja, mesmo com a síndrome nominalmente prevista no convênio, o caminho começa pelo federal. Isso está em isenção de ICMS e IPVA em São Paulo.

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Quem não dirige, e quase sempre é o caso

Na maior parte das famílias que chegam com essa pergunta, o beneficiário não é o condutor. Isso é previsto e não atrapalha.

O convênio permite indicar até 3 condutores autorizados, desde 01/01/2021, com residência na mesma localidade do beneficiário. E a compra pode ser feita por representante legal — a própria Lei 8.989 diz "diretamente ou por intermédio de seu representante legal".

Duas coisas que derrubam pedido aqui, e as duas são evitáveis:

• Indicar condutor que mora em outra cidade. A exigência de mesma localidade é literal
• Anexar só os documentos do beneficiário e esquecer de comprovar o vínculo da representação

O detalhamento está em meu filho tem autismo e não dirige: quem pode ser o condutor, que trata do mesmo mecanismo.

O teto de preço decide o carro

Com o direito reconhecido, o que passa a limitar a escolha é o valor do veículo — e aí vale a regra geral do ICMS: até R$ 120.000 de preço sugerido o veículo entra na faixa de isenção, com a parcela de R$ 70.000 funcionando como referência do escalonamento.

O critério é o preço sugerido, não o valor negociado na loja. Está explicado em o teto de R$ 70 mil e a faixa até R$ 120 mil.

Perguntas frequentes

Síndrome de Down dá direito à isenção de ICMS?
O Convênio ICMS 38/12 cita a síndrome de Down pelo CID Q90 entre as condições contempladas. Quem avalia o caso é a Secretaria da Fazenda do seu estado.

E a isenção de IPI?
A lista da Lei 8.989/1995 não cita a síndrome nominalmente. Como o caso é enquadrado na prática não está detalhado na fonte que consultamos — pergunte à Receita por canal que gere protocolo.

O CID Q90 no laudo é suficiente?
Ele resolve a identificação da condição. O convênio ainda exige deficiência, deficiência permanente e incapacidade, de forma cumulativa.

Meu filho não dirige. Posso comprar?
Sim. O convênio permite até 3 condutores autorizados, com residência na mesma localidade, e a lei prevê a compra por representante legal.

Preciso pedir os dois benefícios?
São pedidos separados, em órgãos diferentes. E em São Paulo a autorização de IPI é documento do pedido de ICMS, então a ordem importa.

Próximo passo

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Fontes oficiais

Consulta em 08/11/2026, exceto a Lei 8.989, consultada em 12/11/2026.

• Confaz — Convênio ICMS 38/12: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12
• Câmara dos Deputados — Lei nº 8.989, de 24/02/1995, norma atualizada: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-8989-24-fevereiro-1995-349817-normaatualizada-pl.pdf
• Sefaz-SP — Isenção de ICMS para veículos, guia do usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/isencao-icms-veiculos/Paginas/PaginaGuiaDoUsuario.aspx

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Este conteúdo é orientação, não garantia de aprovação. Quem decide é o órgão público, com base na norma vigente e na sua documentação.