Isenção de ICMS e IPVA em Minas Gerais
14/11/2026
Minas é o segundo maior mercado de carro do país e tem um procedimento com duas particularidades boas, que vale conhecer antes de começar: o pedido de ICMS e o de IPVA são feitos juntos, no mesmo requerimento, e o processo é gratuito.
A resposta curta: tudo acontece no SIARE, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. O teto do veículo para o ICMS é de R$ 120.000, e o laudo exigido muda conforme a deficiência e conforme a pessoa dirigir ou não.
O que Minas pede, em uma tabela
| Item | Em Minas Gerais |
|---|---|
| Onde se pede | SIARE (fazenda.mg.gov.br) |
| Custo | Gratuito |
| ICMS e IPVA | No mesmo requerimento |
| Teto do veículo (ICMS) | Preço sugerido de até R$ 120.000, incluídos tributos e pintura cobrada à parte |
| Teto no IPVA | A página do IPVA não cita teto |
| Permanência mínima | 4 anos, ressalvados casos excepcionais |
| Outro veículo | Não pode ter outro veículo isento ao mesmo tempo |
| Norma do ICMS | RICMS, Decreto nº 48.589/2023, Anexo X |
| Norma do IPVA | Lei nº 14.937/2003 e Decreto nº 43.709/2003 |
Duas observações sobre o teto. Ele inclui os tributos incidentes e a pintura, quando cobrada separadamente — ou seja, escolher uma cor metálica pode mudar a faixa. E o critério é o preço sugerido, não o negociado.
A mecânica do teto, que vale para qualquer estado, está em o teto de R$ 70 mil e a faixa até R$ 120 mil.
O laudo muda conforme o caso
Esta é a parte mais específica de Minas, e onde mais gente erra.
| Situação | Laudo exigido |
|---|---|
| Deficiência física, condutor | Perícia da Comissão de Exames Especiais do CET-DETRAN-MG, atestando incapacidade para veículo comum e habilitação para o adaptado |
| Deficiência física ou visual, não condutor | Equipe médica com ao menos um especialista, do SUS ou conveniado (modelos 06.01.38 e 06.01.44) |
| Deficiência mental severa ou profunda, ou autismo | Laudo conjunto de médico e psicólogo (modelos 06.01.39 e 06.01.40), conforme a Portaria Interministerial nº 2, de 21/11/2003 |
| Síndrome de Down | Modelo próprio, 06.01.35 |
Repare no primeiro caso: quem vai dirigir não resolve com laudo de unidade de saúde. Precisa da perícia do Detran mineiro, que é um agendamento à parte e costuma ser o passo mais demorado.
E repare no terceiro: para TEA e deficiência mental, Minas exige duas assinaturas, médico e psicólogo. É a mesma exigência do pedido federal, mas com formulário próprio do estado.
Os documentos, além do laudo
Para o ICMS, a Sefaz-MG lista:
- Documentos do signatário; se houver representação, procuração e documentos do procurador
- Formulário de indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura (modelo 06.04.54)
- Comprovação de disponibilidade financeira: declaração de imposto de renda do exercício anterior de quem bancou a compra, ou contracheque emitido há no máximo 3 meses
- Comprovante de residência do beneficiário, com no máximo 3 meses
- Para não condutores: formulário de Identificação do Condutor Autorizado (06.04.53), CNH dos condutores, comprovante de residência deles, e documento que comprove vínculo familiar ou CTPS com o condutor
- Declaração de que o beneficiário maior de 18 anos não possui CNH, quando for o caso
Para o IPVA, a lista é menor, e a página diz algo útil: se o documento já foi anexado no pedido de ICMS, não precisa anexar de novo. Em compensação, o IPVA exige comprovação de propriedade — nota fiscal para carro novo, ou recibo de transferência e CRLV para usado.
Duas exigências mineiras que surpreendem quem veio de outro estado: a comprovação de renda e o vínculo com o condutor. Não basta indicar alguém de confiança; é preciso provar a relação.
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Três coisas que a Sefaz-MG não informa
Preferimos listar do que preencher com suposição.
Validade da autorização. A página diz que o formulário é disponibilizado após o deferimento, mas não dá prazo. Em São Paulo são 270 dias; em Minas, não encontramos número.
Prazo entre aquisições. Não consta nas páginas que lemos.
Quantos condutores podem ser indicados. A página trata de "condutores autorizados" no plural e tem formulário para eles, mas não diz o limite. O Convênio ICMS 38/12 fala em até 3 — se Minas segue o convênio nesse ponto, não conseguimos confirmar.
Esses três itens podem estar no Anexo X do RICMS/23, que não lemos. Se o seu caso depende de algum deles, pergunte à Sefaz-MG por canal que gere protocolo, ou leia o anexo.
Uma divergência que vale conhecer
A página de solicitação do ICMS fixa a permanência mínima em 4 anos, sem citar convênio. A página sobre veículo adquirido com benefício remete aos Convênios 64/06, 38/01 e 38/12, que têm prazos próprios, sem dizer quantos anos.
Não dá para resolver isso lendo o site. Se a sua dúvida é sobre quando pode vender, confirme antes — e lembre que vender antes do prazo exige recolher o imposto dispensado, como explicado em posso vender o carro PCD antes do prazo?.
Outra diferença entre as páginas: a do ICMS fala apenas em veículo novo; a do IPVA aceita usado. Faz sentido, já que o IPVA é anual e incide sobre o carro que você já tem — mas vale saber que são escopos distintos.
A ordem que faz sentido em Minas
- Reúna o laudo certo para o seu caso — e se for condutor com deficiência física, agende a perícia do CET-DETRAN cedo
- Separe a comprovação de renda, que é exigência mineira e costuma pegar gente de surpresa
- Defina marca, versão e pintura antes de abrir o pedido, porque o formulário 06.04.54 pede isso
- Confirme o preço sugerido da versão, somando a pintura se cobrada à parte, e veja se cabe nos R$ 120.000
- Abra o pedido único no SIARE, com ICMS e IPVA juntos
- Guarde o código de controle que a Sefaz envia por e-mail: é com ele que a concessionária valida a autorização
Perguntas frequentes
Onde se pede a isenção em Minas Gerais?
No SIARE, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual, no site da Sefaz-MG. O pedido é gratuito.
Preciso fazer dois pedidos, um de ICMS e outro de IPVA?
Não. A Sefaz-MG determina que os dois sejam pedidos no mesmo requerimento.
Qual o valor máximo do carro?
Preço de venda sugerido de até R$ 120.000, incluídos os tributos e o valor da pintura, se cobrada separadamente.
Que laudo eu preciso?
Depende. Condutor com deficiência física precisa da perícia do CET-DETRAN-MG. Não condutores usam laudo de equipe médica do SUS ou conveniado. TEA e deficiência mental exigem médico e psicólogo juntos.
Por quanto tempo preciso ficar com o carro?
A página do ICMS fala em 4 anos, ressalvados casos excepcionais. Há divergência com a página de alienação, que remete aos convênios sem fixar prazo — confirme antes de vender.
Quantos condutores posso indicar?
A Sefaz-MG não informa o número nas páginas que consultamos. Pergunte por escrito.
Próximo passo
Se você está em Minas, o passo que mais destrava é o laudo — e, para condutores, a perícia do CET-DETRAN, que tem fila. Comece por ela.
E se quiser o processo inteiro organizado, com prazos e situação de cada pedido, veja o que o plano entrega.
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Fontes oficiais
Consulta em 14/11/2026.
- Sefaz-MG — Isenção de ICMS para PcD: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/page/isencaoicmspcd.html
- Sefaz-MG — Documentos para isenção de ICMS para PcD: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/page/docisencaoicmspcd.html
- Sefaz-MG — Isenção de IPVA: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/isencao-de-ipva-para-veiculos/
- Confaz — Convênio ICMS 38/12: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12
Este conteúdo é orientação, não garantia de aprovação. Quem decide é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com base na norma vigente e na sua documentação. Os itens que a Sefaz-MG não publica estão marcados como tal no texto.