Deficiência visual: o que significa o critério 20/200
14/11/2026
Entre todas as condições do Convênio ICMS 38/12, a deficiência visual é a única com uma medida numérica no texto. Isso tem um lado bom e um lado que pega muita gente de surpresa.
A resposta curta: o convênio contempla a deficiência visual quando há acuidade visual igual ou menor que 20/200 na escala de Snellen no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus, ou as duas situações ao mesmo tempo.
Três expressões dessa frase decidem casos: "no melhor olho", "após a melhor correção" e "campo visual".
O que cada parte quer dizer
20/200 na escala de Snellen. É a tabela de letras do oftalmologista. 20/200 significa, em termos práticos, que a pessoa enxerga a 20 pés o que uma visão padrão enxergaria a 200. O número que importa é o que o exame registra, não a sensação de dificuldade.
No melhor olho. Esta é a que mais frustra. A avaliação não soma os dois olhos nem considera o pior: ela olha para o melhor. Alguém com um olho sem visão e outro dentro do padrão tende a não atender ao critério do convênio — por mais real que seja a limitação no dia a dia.
Após a melhor correção. O exame considera a visão com o recurso óptico adequado, não sem ele. Grau alto que se corrige bem não atende ao critério.
Ou campo visual inferior a 20 graus. Este é um caminho alternativo, e é o que muita gente desconhece. Há condições em que a acuidade central está boa e o campo é muito restrito — visão "em túnel". O convênio prevê isso de forma independente.
| Caminho | O que se mede |
|---|---|
| Acuidade | ≤ 20/200 na Snellen, no melhor olho, após melhor correção |
| Campo visual | Inferior a 20 graus |
| Ambos | As duas situações ao mesmo tempo |
Atender a um dos caminhos basta.
A visão monocular é um ponto em aberto
Precisamos registrar uma divergência que encontramos.
O Convênio ICMS 38/12 que lemos não menciona visão monocular na condição de deficiência visual. Já a página de PCD de uma das montadoras que consultamos inclui "visão monocular" na lista que ela publica.
Não vamos resolver isso por você. Pode haver norma posterior, entendimento administrativo ou regra estadual que não verificamos — ou pode ser simplificação do material comercial.
Se o seu caso é de visão monocular: pergunte à Secretaria da Fazenda do seu estado por escrito, e não tome a página da montadora como fonte.
O IPI não repete a mesma régua
A Lei 8.989/1995 lista "deficiência visual" no inciso IV sem número. Não há 20/200 nem graus de campo visual no texto que lemos.
O que isso significa na análise de um pedido de IPI, não afirmamos — a FAQ da Receita que consultamos também não traz critério numérico. É mais um caso em que as duas normas olham para a mesma condição com réguas diferentes.
Consequência prática: não assuma que o resultado de um pedido antecipa o do outro. Em qualquer direção.
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O que levar para a consulta
- Peça o exame com os números registrados, não só a conclusão. Acuidade no melhor olho e campo visual, quando aplicável
- Confirme que o laudo diz qual dos caminhos do convênio o caso atende
- Confira os requisitos formais: assinatura de médico e do responsável pela unidade, com todos no CNES, na mesma unidade
- CID completo, com letra e 2 ou 3 números, compatível com a descrição
E lembre do critério que vale para todas as condições do convênio: deficiência, deficiência permanente e incapacidade, de forma cumulativa. Está em por que ter o diagnóstico não basta para o ICMS.
Perguntas frequentes
Qual é o critério de deficiência visual para isenção de ICMS?
Acuidade igual ou menor que 20/200 na escala de Snellen no melhor olho, após a melhor correção; ou campo visual inferior a 20 graus; ou as duas situações.
Por que "no melhor olho"?
É a redação do Convênio ICMS 38/12. A avaliação não considera o pior olho nem a soma dos dois.
Visão monocular dá direito?
O convênio que consultamos não cita visão monocular. Uma montadora inclui essa condição no material dela. Confirme com a Sefaz do seu estado antes de contar com o benefício.
E para o IPI, qual é o critério?
A Lei 8.989/1995 cita "deficiência visual" sem número, e a FAQ da Receita que consultamos não traz critério numérico. Pergunte por canal que gere protocolo.
Grau alto de miopia conta?
O critério considera a visão após a melhor correção. Se a correção leva a acuidade acima de 20/200, o caminho da acuidade não é atendido — resta verificar o campo visual.
Próximo passo
Antes de marcar exame, vale saber quais benefícios o seu caso alcança e quais documentos servem para os dois pedidos de uma vez.
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Fontes oficiais
Consulta em 08/11/2026, exceto a Lei 8.989, consultada em 12/11/2026.
- Confaz — Convênio ICMS 38/12: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12
- Câmara dos Deputados — Lei nº 8.989, de 24/02/1995, norma atualizada: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-8989-24-fevereiro-1995-349817-normaatualizada-pl.pdf
- Receita Federal — Isenção para compra de carro (perguntas frequentes): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/isencao-para-compra-de-carro/isencao-para-compra-de-carro
Este conteúdo é orientação, não garantia de aprovação. Quem decide é o órgão público, com base na norma vigente e na sua documentação. Critérios clínicos devem ser avaliados por profissional habilitado.